CLDF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, pelo reconhecimento e valorização do relevante papel desempenhado pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que atuam diariamente na promoção da dignidade humana, da solidariedade e da transformação social em diversas regiões do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, pelo reconhecimento e valorização do relevante papel desempenhado pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que atuam diariamente na promoção da dignidade humana, da solidariedade e da transformação social em diversas regiões do Distrito Federal, a saber:

ABRAÃO SOUSA GOMES FILHO

ABRAÃO VIVEIRO DA SILVA

ACLÊNIO BATISTA

ADRIANA DE OLIVEIRA MOSQUERA SANTOS

ADRIANE MOTTA

AGUINALDO SILVA DE OLIVEIRA

AILUDE ARAÚJO MÁXIMO DOS SANTOS

ALANNA ALVES AMARAL

ALBERTINO DA SILVA MORAIS MACHADO

ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA

ALESSANDRA MOTTA DE SOUZA

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS

ALESSANDRO PAOLI DOS SANTOS

ALEX ALVES DE MESQUITA

ALEX SAMPAIO MOREIRA

ALEXANDRA MYRLLES OLIVEIRA

ALFA MONTEIRO CASTRO

ALÍPIO ÁVALOS LOPES

ALMIR MARRONI

ALOÍSIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

ÁLVARO EPAMINONDAS ALVES GODINHO

AMÉRICO DE OLIVEIRA NATIVIDADE

ANA CRISTINA LEOCÁDIO

ANA LETÍCIA NUNES GUEDES

ANDERSON ALVES

ANDRACK LUSTOSA

ANDRÉ CARDOSO CASSEMIRO

ANDRÉ SOUZA SANTOS

ANTÔNIA MARIA FERREIRA SANTOS

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

ANTÔNIO MANOEL DA COSTA DE ARAÚJO

ARLENE ALMEIDA DE SOUZA

ARLENE NASCIMENTO AZEVEDO

AUGUSTO CÉSAR ARANA

BEATRIZ LAGO

BEATRIZ NUNES DE SOUZA

CAIO DE NAZARÉ BORGES CARDOSO

CAIO FÁBIO DE ARAÚJO FILHO

CÂNDIDA MATOS

CARLINDA PEREIRA LIMA

CARLOS EDUARDO DOMINGOS DE MESQUITA

CARLOS FRANÇA SANTOS

CÁTIA DA ROCHA CUQUEJO

CÁTIA ROSI FERREIRA COSTA

CELIEUDES ALMEIDA DE MOURA

CELIOMAR DIAS DE OLIVEIRA

CÉSAR ROBERTO DOS SANTOS

CHIRLEI CARDOSO DE SOUSA SANTANA DE NAZARÉ BORGES

CINTIA GONTIJO CORDEIRO DA COSTA

CLAUDEMIRA CARVALHO DA SILVA

CLÁUDIO FERREIRA DOMINGUES

CLAUDIR MACHADO

CLAYDSON RODRIGUES

CLÉCIA ALVES DE SOUZA

CONTCHETA RODRIGUES

CRISTIANA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA

CRISTIANE SARAIVA VITAL

CRISTIANO DE SOUZA GERALDO

CYNTHIA JULIANA GUILARD SILVA BRITO

DANIEL DE ARAÚJO SOUZA

DANIEL FELLIPE RODRIGUES TROIS

DANIEL FERNANDES LEITE

DANIEL RIBEIRO

DARLEY CÉSAR DE JESUS CANTILLO

DAVI DA COSTA SILVA

DAVI FERNANDES DO NASCIMENTO

DAVI LEE

DAVID FRANÇA

DAYANA CANTALLOPS

DAYANE LEAL VELASCO

DÉBORA DANIEL DIAS CARDOSO

DÉBORA ROCHA DE CASTRO

DELFINO MENDES DA SILVA

DÉLVION PIRES SILVA

DÊNIO REIS DA SILVA ROCHA

DEUSENILTON DA SILVA RAMOS

DIARLEY PEREIRA BARBOSA

DINA LIMA

DIOGO HENRIQUE MENDONÇA

DIONES AGUIAR FERNANDES

DJANILDE SILVA ARAÚJO

DULCIMAR SOUSA LIMA FERREIRA

EDENILSON CARVALHO DA SILVA MINERVINO

EDIMAR OLIVEIRA DO CARMO

EDIVALDO DE FREITAS

EDIVAN DA ROCHA ALVES

EDMILDE MARIA BONFIM COSTA

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

EDMILSON GONÇALVES VIEIRA

EDMILSON SILVA JÚNIOR

EDNAIR BEZERRA DA ROCHA

EDUARDO ERISTÔNIO RAMOS DE SOUSA

EDVALDO SANTOS OLIVEIRA

EDVÂNIA DA SILVA ALVES

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

ELIAS CASTRO CASTILHO

ELIDECI OLIVEIRA SANTOS

ELIENE NEVES DOMINGUES

ELINAIDEN M. C. SOUZA CORDEIRO

ELIOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

ELISANE RIBEIRO DOS SANTOS

ELIZAN MAULAZ

ELIZETE DOMINGUES DA COSTA CANTILO

ELLEN TAIANE VIANA DA COSTA

ELLI FELEHU FARIAS DE LIMA

ELZETE RIBEIRO DE SOUSA SILVA

EMANUEL BRITO

ERIK VAZ LEOCÁDIO

ERONILSON SANTIAGO SOARES

EROTILDES GOLVEIA

ESTER LEMOS E SILVA

EVANILDO SANTOS COSTA

EVERALDO DIAS

FABIANO LAGO

FÁBIO ALVES DE ARAÚJO

FABRÍCIO MORAIS

FABRÍCIO RODRIGUES SOARES

FAUSTA MARIA DE MATOS

FELISBERTO FERREIRA DE LIMA

FRANCIELY SILVEIRIA DE ALMEIDA

FRANCILENE CHAVES SILVA

FRANCINATO RIBEIRO DA SILVA

FRANCINETE P. DA SILVA ALENCAR

FRANCIS JÚNIOR CARREIRO

FRANCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS

FRANCISCO LISBOA OLINVINDA

FRANCISCO LUCIENE FARIAS SILVA CARDOSO

FRANSCISCA DE ASSIS LOPES RODRIGUES

FRANSCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS

FRANSCISCO ANTÔNIO

FRANSCISCO DA SILVA CONCEIÇÃO

FRANSCISCO DAS CHAGAS GOMES JÚNIOR

FRANSCISCO DAS CHAGAS LIMA

FRANSCISCO RAMOS LIMA

GABRIELLA CAMPOS MENESES

GASPAR LÚCIO MARCELINO

GECIONE FERNANDES DA CONCEIÇÃO

GENIVALDO RODRIGUES OLIVEIRA

GEOVAIRDE PAIVA DO CARMO

GERSON FERANDES DA SILVA

GERSON VASQUES DE AGUIAR

GESSÉ DE ROURE FILHO

GIL VICENTE GAMA

GILBERTO VERAS CAVALCANTE

GILBERTO WEGERMANN

GILSAMAR DE OLIVEIRA SOUZA

GILSON ANTÔNIO ALVES

GILSON MARCOS COSTA

GILVAN SANTOS

GILVÂNIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

GIOVANI ALVES MOISÉS

GIOVANNI BRITO DOS SANTOS

GLAUCIANE PINHEIRO DA SILVA

GUSTAVO HENRIQUE SOARES LIMA

HAMILTON ALMEIDA DE LIMA

HIDEIDE BRITO TORRES

IARY PEREIRA CAMPOS

IGAMAR BEGAMAN DA COSTA MACHADO

IRAQUITAN LARA

ISRAEL DE JESUS SILVA FILHO

ISRAEL FARIA LUZ

IVAN JÚNIOR

IVAN RODRIGUES DA MATA

IVO MELO PEREIRA

JACKSON SANTANA

JACÓ DO NASCIMENTO

JAMERSON DA SILVA CORRÊA MENDES

JEANE DE SOUSA COSTA

JEFFERSON CÍCERO DE MELO

JEFFERSON SOUZA

JOÂO ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA

JOÃO GOMES DA SILVA

JOÃO GONÇALO DA COSTA NETO

JOÃO PEREIRA

JOAQUIM PEREIRA DOS SOUZA

JOELSON SOUZA ALMEIDA

JONATHAM YOUSEF SANTANA ALI

JOSÉ DIVINO DE FARIA

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

JOSÉ NETO FIGUEIREDO PARANAGUÁ

JOSÉ RONALDO MENDES AGUIAR

JUAREZ PEREIRA DE SOUSA

JÚLIO CANTUÁRIA

JÚLIO CÉSAR JARDIM GOMES

JÚLIO CESAR PEREIRA ANGELO

KARINA OLIVA N. LIMA

KARINE DIAS DOS SANTOS

KÉSIA ESTÁCIO FARIAS LEMOS

LAISNE RIBEIRO ROCHA OLIVEIRA

LAU DE JAIR GUERRA

LAUDIANA DE SOUZA SILVEIRA OLIVEIRA

LAUREN PAULA DE SOUZA LOPES

LÉA LIMA DA SILVA

LEANDRO DA SILVA SANTOS JÚNIOR

LEANDRO TERTULIANO DE OLIVEIRA

LEILANE RIBEIRO DA SILVA

LETÍCIA FERNANDA ALVES SANTOS ALENCAR

LEUDIANE BRITO LIMA

LEVI SOARES DA ROCHA

LIDICE BOTELHO

LINALDO PEREIRA

LÍVIA MENESES

LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS

LUCIANO DA CONCEIÇÃO ANASTÁCIO

LUCIANO ELIAS DA SILVA

LUCIANO FRANSCISCO DE SOUSA

LUCIANO MAIA DE OLIVEIRA

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

LUCIENE DA SILVA JACOB DE BRITO

LUCÍLIA BERNARDES FERREIRA DOS SANTOS

LUCIMAR SANTOS UCHÔA

LUCINÉIA SANTANA FERNANDES

LUDMILA CORREIA DE OLIVEIRA MACHADO

LUIZ HENRIQUE GOMES MIRANDA

LUIZ MÁRCIO PEREIRA GOMES

LUZIA FERREIRA AQUINO

LUZINEIDE MENDES PEREIRA DA SILVA

MANOEL DE JESUS SILVA

MARCELO DA SILVA COSTA

MÁRCIA HELENA DE AMORIM RUELA KOHN CARNIER

MARCOS ANDRÉ DE CARVALHO

MARCOS GONÇALVES RODRIGUES

MARCOS PAULO ARNALDO DE SOUSA

MARIA AUGUSTA FERREIRA FONSECA

MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA SILVA

MARIA DA PAZ SANTOS

MARIA DAS GRAÇAS SILVA

MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ ALVES

MARIA FÁTIMA MARTINS FARIAS

MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA

MARIA JOSÉ PEREIRA ÂNGELO UBALDO

MARIA LÚCIA ÂNGELO DANTAS ROCHA

MARIA RAIMUNDA

MARIA VALDELICE SIMPLÍCIO OLIVEIRA

MARIA VILANIR BELO DO CARMO

MARINA VIANA DA COSTA

MARINETE MATOS DE SOUZA

MARINETE SANTOS SILVA

MARIZA VIEIRA PACHECO

MATEUS KALEL ESTÁCIO LEMOS

MICHAEL DE O. DA SILVA MOREIRA

MICHELE RODRIGUES FRANCO DOS SANTOS

MICHELE SANTOS NASCIMENTO

MIGUEL FARINASSO

MISAEL LEMOS DA SILVA

MISLENE MARQUES BARBOSA ROCHA

MOISÉS MARQUES DA SILVA

MÔNICA CARIOLANO

MÔNICA VIVEIRO DA SILVA

NÁDIA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA

NAÍDE MOREIRA DA C. SILVA

NICOLAS SOUZA

NILKA DANTAS RIBEIRO

NILVA SANTOS AHPITO DE SOUZA

NÍVEA MARIA DE OLIVEIRA

NOBERTO COUTINHO JÚNIOR

OLAVO CARLOS MARINHO

ORMEZINA CUNHA DA SILVA

OZÉAS ALVES FEITOSA

PAUL ROBERT PHILIPS

PAULA FRANCA DE ARAÚJO MARTINS

PAULO CÉSAR DE SOUSA

PAULO CÉSAR SALES DA SILVA

PAULO DE SOUSA MOURA

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

PEDRO FELIZOLA

PEDRO QUIRINO NETO

POLYANNA ANDRADE

PRISCILLA RODRIGUES CABRAL

RAFAEL OLIVEIRA GALVÃO

RAFAELA DIAS MORAIS

RAICES MOURA DE OLIVEIRA MATOS

RAIONE SAMUEL DE LUCENA ALMEIDA

RAQUEL DE FREITAS EVARISTO L. GOMES

REBECA PRISCILA ALVES BEZERRA CUNHA

REGINA LÚCIA RODRIGUES TELES MOREIRA

REGINALDO BARROSO DE SOUZA

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

REGINALDO SIQUEIRA

RÊMOLO DE ANDRADE JÚNIOR

RENATTA TOSTES CARREIRO

RENILDO DE JESUS SANTOS

RENIVALDO ALVES DA SILVA

RITA DE CÁSSIA ALVES DA SILVA

RITA ESTEFÂNIA LUZ DOS PASSOS

ROBERTO ROCHA

RÓBSON DA SILVA BARBOSA E CASTRO

ROMMEINE SANTOS DE ANDRADE

RONALDO CALDAS

ROSA GOMES PEREIRA

ROSALINA MEDEIROS DE OLIVEIRA

ROSYANE SUELLEN S. SANTOS

RUAN CARLOS COSTA DA SILVA

RUBENITA BARROS ROCHAS PEREIRA

RÚBENS DA COSTA PEREIRA

RUTH STEFANE COSTA LEITE

SAMARA ADRIANE DOS SANTOS CARVALHO

SANDRA MARTINS T. OLIVEIRA

SEBASTIANA ALVES DE OLIVEIRA CAETANO

SELVIA SALIM DAU FERREIRA

SÉRGIO LUCIANO BARBOSA

SIDNEI CÉSAR SILVA SANTOS

SIDNEY BENTO BARBOSA

SILOENE RODRIGUES RIBEIRO DE MOURA

SIMONE ALVES DA SILVA

SIMONE BRAGA ALVES

SOLANGE ALVES DE SOUZA

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS

SOLANI TIAGO MORANDIM

SÔNIA TAVARES ARAÚJO SANTOS

SUZIANE PINHEIRO MARINHO SIQUEIRA

TAYANE STEPHANY DA SILVA DUTRA

TUKA WEGERMANN

UALTER GONÇALVES FIGUEIRA

UNILMA GRANJEIRO DE OLIVEIRA

UYTEMBERG UBALDO

VALDENICE VERÍSSIMO DA SILVA FARIA

VALDO BORGES ALVES

VALTEMIR ALVES FERREIRA

VALTO LIMA DE MATOS

VANDERLEI SANTANA

VANESSA SANTOS NUNES

VÂNIA MARIA F. AQUINO

VICTOR SEVERINO

VITAL SANTOS

WEDER JAIR DE MELO

WELITON FERREIRA DOMINGUES

WELLIGTON ROLIM

WELLYNGTON SILVA FERREIRA

WESLEY DE SOUZA CONCEIÇÃO

WESLEY ÉTERNO DE OLIVEIRA

WILSON DE SOUZA CORDEIRO

WORTON HIGOR BARROS GUEDES DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que, de forma solidária e comprometida, promovem ações de grande impacto social em diversas regiões do Distrito Federal.

Movidos por valores como o amor ao próximo, a compaixão, a solidariedade e o compromisso com a dignidade humana, esses voluntários dedicam tempo, conhecimento e esforço para atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações voltadas à assistência social, distribuição de alimentos, acolhimento de pessoas em situação de rua, apoio a dependentes químicos, visitas a hospitais, presídios e instituições de longa permanência, além da realização de campanhas de arrecadação, projetos educacionais, capacitação profissional e outras iniciativas de promoção da cidadania.

O trabalho desempenhado pela comunidade evangélica transcende a dimensão religiosa, constituindo importante instrumento de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenção da violência, incentivo à cultura da paz e promoção da inclusão social. Em inúmeras localidades do Distrito Federal, a atuação voluntária dessas instituições representa um relevante apoio às políticas públicas, alcançando pessoas que muitas vezes enfrentam dificuldades de acesso aos serviços essenciais.

Ao reconhecer a dedicação desses homens e mulheres, esta Casa Legislativa também valoriza o voluntariado como expressão de responsabilidade social e de participação cidadã, ressaltando que a cooperação entre sociedade civil e Poder Público contribui significativamente para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana.

Dessa forma, a presente Moção representa o reconhecimento institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal àqueles que, inspirados pela fé e pelo espírito de serviço, dedicam suas vidas ao cuidado do próximo, transformando realidades, restaurando esperanças e promovendo o bem comum.

Pelas razões expostas, submetemos a presente Moção à apreciação dos nobres Parlamentares, confiando em sua aprovação como justa homenagem aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, cuja atuação merece o reconhecimento e a gratidão da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI/DF, com o objetivo de obter dados e esclarecimentos acerca da implementação, execução, fiscalização e resultados alcançados pela Lei nº 6.606/2020, abrangendo o período compreendido entre o início de sua vigência e a presente data.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do  art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF, dados e esclarecimentos acerca da implementação, execução, fiscalização e resultados alcançados pela Lei nº 6.606/2020. 

Considerando o disposto na Lei nº 6.606/2020, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 6º e 12, que disciplinam as fontes de recursos, as finalidades, a aplicação dos recursos e a estrutura de controle interno do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR;

Considerando que o FDR-Crédito destina-se ao financiamento de projetos de investimento e custeio da produção agropecuária, da infraestrutura rural, da prestação de serviços, da agroindustrialização, da comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados, das organizações de produtores rurais e do turismo rural no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;

Considerando que o Conselho Fiscal do FDR constitui órgão de controle interno do Fundo, sendo-lhe assegurado o acesso a todos os documentos pertinentes, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.606/2020. 

Considerando, ainda, que o § 4º do art. 12 da referida Lei assegura a representação mínima de 30% de mulheres no Conselho Fiscal do FDR;

Solicita-se a Vossa Excelência encaminhar a este Gabinete as seguintes informações, desde a vigência da Lei nº 6.606/2020 até a presente data:

I - Demonstrativo detalhado de todos os recursos arrecadados pelo FDR, discriminados por exercício financeiro e por fonte de receita prevista nos incisos I a XIII do art. 4º da Lei nº 6.606/2020;

II - Informação sobre o saldo financeiro positivo transferido entre exercícios, bem como o saldo atualmente disponível no Fundo;

III - Relação completa dos contratos, convênios, termos de fomento, financiamentos, instrumentos congêneres e demais ajustes celebrados com recursos do FDR, contendo:

- número do processo administrativo;

- objeto;

- beneficiário;

- valor aprovado;

- valor efetivamente desembolsado;

- fonte do recurso;

- situação atual da execução

- localidade beneficiada.

IV - Relação de todos os projetos financiados pelo FDR-Crédito, indicando:

- beneficiário ou entidade beneficiada;

- atividade financiada;

- valor do financiamento concedido;

- prazo de execução;

- situação de adimplência ou inadimplência;

- valores eventualmente recuperados;

- existência de garantias ou avais concedidos.

V - Relação dos projetos de investimento e custeio apoiados pelo Fundo voltados à:

-  produção agropecuária;

-  infraestrutura rural;

-  prestação de serviços;

- agroindustrialização;

- comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados;

-  organizações de produtores rurais;

-  turismo rural no Distrito Federal e na RIDE.

VI - Relatório com os critérios utilizados pelo Conselho Administrativo e Gestor do FDR para seleção, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos financiados;

VII - Demonstrativo da aplicação dos percentuais previstos no § 3º do art. 4º da Lei nº 6.606/2020, especialmente quanto:

- ao percentual destinado ao FDR-Aval;

- às despesas administrativas autorizadas;

- à aquisição de bens móveis;

- à contratação de serviços;

- à realização de pesquisas de satisfação;

- à divulgação das atividades vinculadas ao FDR.

VIII - Relação dos avais concedidos, dos avais honrados, dos respectivos valores recuperados e dos eventuais saldos pendentes de recuperação;

IX - Informação sobre a atual composição do Conselho Fiscal do FDR, indicando:

- nome dos membros titulares e suplentes;

- órgão ou entidade representada;

- data de indicação/designação;

- período de mandato;

- ato formal de nomeação ou designação.

X - Informação expressa sobre o cumprimento da representação mínima de 30% de mulheres no Conselho Fiscal do FDR, conforme exigido pelo § 4º do art. 12 da Lei nº 6.606/2020, encaminhando, se houver, documentação comprobatória da composição atual e das composições anteriores do referido Conselho.

XI - Cópia das atas de reuniões, deliberações, relatórios, pareceres ou manifestações emitidas pelo Conselho Fiscal do FDR desde sua instalação até a presente data.

Solicita-se, ainda, que sejam disponibilizados os documentos comprobatórios pertinentes, incluindo relatórios gerenciais, prestações de contas, demonstrativos financeiros, atos de designação, atas do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, atas do Conselho Fiscal e demais documentos relacionados à execução financeira, operacional e fiscalizatória do Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação visa subsidiar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da regularidade, transparência, governança e efetividade das políticas públicas financiadas com recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR.

Sala das Sessões, …

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação de um campo de grama sintética localizado na QR 116, na Região Administrativa de Samambaia. O local requer atenção da administração pública, pois precisa ser revitalizado.

 De acordo com moradores e frequentadores da região, o campo se encontra deteriorado pelo constante uso e ação do tempo. O material termoplástico utilizado na composição do gramado está desgastado e necessitando ser trocado.

Promovendo essa restauração, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizam o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhorias na segurança pública da Região Administrativa do Itapoã.

O Itapoã foi fundado em 3 de janeiro de 2005. A ocupação da área, anteriormente pertencente a Sobradinho, mas mais próxima da região administrativa do Paranoá, começou como uma invasão irregular. A invasão cresceu, trazendo migrantes de várias partes do Brasil. Para poder atender a população, fornecendo infraestrutura e condições legais de desenvolvimento, o governo criou a região administrativa do Itapoã, que hoje conta com uma população estimada de 65 mil habitantes.

Mesmo em face de todo esse contingente populacional, não há delegacia de polícia na localidade. E, segundo relatado pelos moradores, vêm crescendo a quantidade de incidentes e delitos, como furtos e roubos na região, o que demanda uma maior atenção no que se refere à segurança da cidade. Por não haver delegacia, a pronta assistência em casos de emergências fica prejudicada pelo fato da necessidade de a polícia realizar maiores deslocamentos.

Dessa forma, sugiro a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã, para atender as necessidades da região e aprimorar o policiamento, a fim de trazer mais segurança e qualidade de vida para a população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a revitalização do Skate Parque da Região Administrativa de Sobradinho II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a pista de skate encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, necessitando de melhorias em sua infraestrutura: o piso se encontra inadequado para a prática do esporte, além dos obstáculos que estão danificados.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. Com este espaço público útil é possível garantir a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. 

Dessa forma, sugiro a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas em frente ao CAIC Assis Chateubriand, no Buritis IV, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas em frente ao CAIC Assis Chateubriand, no Buritis IV, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa de Planaltina, em especial em frente ao CAIC Assis Chateubriand, no Buritis IV.

Segundo relatado por moradores, as calçadas de Planaltina se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, especialmente em frente ao CAIC Assis Chateubriant, no Buritis IV.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas em frente ao CAIC Assis Chateubriand, no Buritis IV, em Planaltina, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nos Conjuntos 15 e 16 no SMPW Quadra 17, no Park Way.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nos Conjuntos 15 e 16 no SMPW Quadra 17, no Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana dos Conjuntos 15 e 16 do SMPW Quadra 17, da Região Administrativa do Park Way, com a construção das calçadas da localidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas obriga a população local e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres, sobretudo em áreas residenciais, promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas nos Conjuntos 15 e 16 do SMPW Quadra 17, no Park Way, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo correspondente, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Folha de votação

PL nº 1626/2020

Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2026.

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Folha de votação

PL nº 1563/2025

Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2026.

Folha de votação

PL nº 488/2019

Institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2026.

Folha de votação

PL nº 1819/2025

Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2026.

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.

Angello Giuseppe de Medeiros Nasiasene

Flavio Azevedo Mineiro

Iverson Thiago De Sousa Oliveira

Rafaela Duarte Vallim

Daniel Nunes Moura

Rafael Mauricio Correa

Carlos Roberto dos Santos

Luiz Alberto Alves Ferreira

Paulo Roberto Tavares Brandão

Laercio Bernardes dos Reis

Raul Loureiro Lopes Neto

Alline Nunes Andrade

Edson Medina

Suraia Aparecida Ferreira Gomes

Luiz Eduardo Coelho Netto

Elias Pereira Cardoso

Ricardo Jose Alves Portos Sande

Clayton Moraes Barros

Janaina De Paula Pereira Bianchi

Warlley Pollinely Costa Vieira

Samuel De Oliveira Queiroz 

Paulo Vitor Madureira Ramos

Wagner Alves Arantes 

Edilson Brandão de Oliveira

Vasconcelos Rodrigues Martins

Christopher Elias Valente

Luiz Emílio Pimentel Brito

Armando Lopes Esbaltar

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/08/2026 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 23 de junho de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

 Considerando o disposto no art. 44, inciso I, alínea “h”, item 5, combinado com o art. 153, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, bem como no art. 2º, inciso IV, do Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para decidir sobre requerimento de retirada de proposição pelo autor, quando inexistente parecer favorável de comissão;

Considerando que não há parecer favorável de comissão de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.224, de 2026;

Defiro o Requerimento nº 3.007, de 2026, que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.224, de 2026, que estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e dá outras providências.

Esclareça-se que a retirada do Projeto de Lei nº 2.224, de 2026, não modifica a tramitação das proposições remanescentes, de forma que os Projetos de Lei nºs 2.354 e 2.367, de 2026, permanecem em tramitação conjunta, devendo ser promovida a reorganização processual cabível, com a definição da proposição mais antiga como principal.

Ao SACP, para as providências cabíveis.

Brasília, 23 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e CAS (RICL, art. 66, IV), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e  CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Tendo em vista a aprovação da Indicação nº 10208/2026 (329886) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a Folha de Votação - Indicação - CEC (337405), encaminho a citada proposição para continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Tendo em vista a aprovação da Indicação nº 10222/2026 (330315) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a Folha de Votação - Indicação - CEC (337809), encaminho a citada proposição para continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a realização de manutenção da iluminação pública na Praça do CAUB I, na Região Administrativa do Riacho Fundo II- RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a realização de manutenção da iluminação pública na Praça do CAUB I, na Região Administrativa do Riacho Fundo II- RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de reiteradas solicitações encaminhadas por moradores da região do CAUB I, no Riacho Fundo II, que relatam a existência de diversas luminárias com lâmpadas queimadas ou apresentando funcionamento inadequado na praça da comunidade.

Segundo os relatos recebidos por este Gabinete, a deficiência na iluminação pública tem comprometido significativamente a utilização do espaço durante o período noturno, reduzindo a visibilidade e aumentando a sensação de insegurança entre moradores e frequentadores.

A Praça do CAUB I desempenha importante função social para a comunidade local, sendo amplamente utilizada para atividades de lazer, convivência comunitária, práticas esportivas e recreação. Dessa forma, a manutenção adequada do sistema de iluminação pública é essencial para garantir segurança, acessibilidade e bem-estar à população.

A demanda adquire caráter ainda mais urgente em razão da realização de eventos comunitários e atividades de grande circulação de pessoas no local, tornando indispensável o pleno funcionamento da iluminação pública para assegurar condições adequadas de segurança aos usuários do espaço.

Diante do exposto, solicita-se à Companhia Energética de Brasília – CEB IPES a substituição das lâmpadas queimadas, a correção de eventuais falhas na rede de iluminação pública e a execução dos demais reparos necessários para a completa normalização do sistema de iluminação da Praça do CAUB I.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de agosto de 2026, às 19h, no plenário, em Homenagem ao Instituto Arte Jovem, há 10 anos transformando vidas por meio da arte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 18 de agosto de 2026, às 19h, no plenário, em Homenagem ao Instituto Arte Jovem, há 10 anos transformando vidas por meio da arte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente sessão solene tem como objetivo homenagear o projeto Arte Jovem, iniciativa musical que vem transformando a realidade de centenas de jovens do Distrito Federal por meio da arte, da cultura e da educação sonora.

O projeto se destaca por promover o protagonismo juvenil, oferecendo formação musical, oficinas criativas, apresentações públicas e espaços de expressão para talentos emergentes das periferias e regiões administrativas do DF. Mais do que uma ação cultural, o Arte Jovem é um instrumento de inclusão social, que fortalece vínculos comunitários, estimula a autoestima e abre caminhos para novas oportunidades profissionais e pessoais.

Ao reconhecer o impacto positivo do projeto, esta sessão solene busca valorizar o trabalho de seus idealizadores, educadores, parceiros e, principalmente, dos jovens artistas que, com suas vozes, ritmos e composições, vêm contribuindo para a construção de uma sociedade mais plural, sensível e democrática.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

Recebido o PL 1531/2025 com o parecer aprovado e a folha de votação. À CDDM, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Institui o Programa de Fortalecimento do Comércio Popular das Feiras e Espaços Públicos do Distrito Federal – "Projeto Cartão Empreendedor das Feiras DF", abrangendo feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos comerciantes, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fortalecimento do Comércio Populardas Feiras e Espaços Públicos do Distrito Federal, denominado "Projeto Cartão Empreendedor das Feiras DF", com o objetivo de oferecer condições acessíveis de financiamento para investimento nos negócios de trabalhadores e empreendedores do comércio popular.

Art. 2º O presente programa estende-se e aplica-se integralmente aos seguintes beneficiários:

I – Feirantes;

II – Quiosqueiros;

III – Ambulantes;

IV – Pequenos comerciantes atuantesem feiras permanentes, temporárias e áreas públicas regulamentadas.

Art. 3º São diretrizes e objetivos específicos do programa:

I – Fortalecer economicamente os feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos comerciantes de feiras do Distrito Federal;

II – Gerar emprego e renda na economia local do DF;

III – Incentivar a modernização, reforma, pintura, melhoriavisual e adequação dos boxes, quiosques, bancas e estruturas de atendimento;

IV – Melhorar a segurança, a infraestrutura e a organização geral das feiras e complexos de quiosques comerciais;

V – Valorizar esses espaços de comércio popular, transformando-os em polos de convivência, cultura e gastronomia regional;

VI – Melhorar de forma contínua a qualidade dos serviços prestados à população do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 4º Poderão participar do programa os feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos comerciantes que atenderem aos seguintes requisitos:

I – Possuir cadastro regular, licença de funcionamento, permissão ou concessão de uso válida junto ao Distrito Federal ou órgãos fiscalizadores competentes;

II – Estar em dia com as obrigações decorrentes da concessão, permissão de uso ou taxas de ocupação do espaço público;

III – Manter o box, quiosque ou ponto comercialem regular e efetivo funcionamento;

IV – Apresentar plano simplificado de utilização do crédito pleiteado.

Art. 5º Para fins de concessão dos benefícios e validação da participação, a associação representativa local ou a administração regional competente realizará o levantamento das informações, verificando:

I– O tempo de atividade do profissional no local;

II – A regularidade das taxas juntoao Governo do Distrito Federal(GDF);

III – A regularidade cadastral e financeira junto à respectiva associação da categoria, quando aplicável.

CAPÍTULO III

DAS LINHAS DE CRÉDITOE SUAS FINALIDADES

Art. 6º O Projeto Cartão Empreendedor das Feiras DF disponibilizará linhas de crédito específicas para feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos comerciantes, observando os seguintes limites máximos:

I – Até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reformas, modernização e melhorias físicas estruturais de boxes, quiosques e pontos de venda;

II – Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a aquisição de mercadorias, equipamentos comerciais e renovação de estoque em geral.

Parágrafo único. Os créditos concedidos gozarão de condições especiais de pagamento, caracterizadas por juros reduzidos e prazo ampliado para pagamento, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 7º Os recursos obtidos por meio do programa deverão ser obrigatoriamente aplicados nas seguintes finalidades econômicas:

I – Reforma, modernização, pinturae revitalização de boxes, quiosquesou bancas móveis;

II – Realização de instalações elétricas, hidráulicas, segurançacontra incêndio e melhoria visual de fachadas;

III – Aquisição de mercadorias destinadas à comercialização;

IV – Compra de equipamentos, maquinários ou ferramentas necessárias à atividade comercial exercida;

V – Renovação, recomposição e ampliação de estoque de giro.

Art. 8º Terão prioridade no atendimento e na liberação de recursos do programa:

I – Os feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenoscomerciantes estritamente adimplentes com as suas obrigações fiscais e setoriais;

II – As estruturas comerciais e pontos de venda que estiverem em pleno e regular funcionamento;

III – Os beneficiários que comprovarem participação em cursos de capacitação profissional, gerencial, atendimento ao cliente ou manipulação de alimentos.

CAPÍTULO IV

DA INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA E VALORIZAÇÃO

Art. 9º O Poder Executivo implementará ações integradas de segurança e infraestrutura no perímetro das feiras permanentes, pólos de quiosques e áreas de comércio popular contempladas, prevendo:

I – Reforço do policiamento ostensivo em parceria com a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF);

II – Instalação de sistemasintegrados de câmerasde videomonitoramento eletrônico;

III – Melhoria, expansão e modernização da iluminação públicainterna e externa;

IV – Criação de rondas preventivas permanentes voltadas à proteção dos trabalhadores e usuários.

Art. 10. Com vistas à valorização cultural,comercial e turística, as feiras e áreas de concentração de quiosques e comércio popular receberão incentivos específicos para:

I – Valorização, higienização e reestruturação das praças de alimentação;

II – Incentivo e fomentoà gastronomia locale regional;

III – Realização de festivaisde comércio e feiras gastronômicas periódicas;

IV – Fomento à programação cultural contínua, englobando música, folclore e apresentações artísticas de talentos do DF;

V – Transformação gradativa das feiras e pólos comerciais em espaços integrados de convivência familiar, turismo e lazer.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA PARTICIPATIVA E DO FINANCIAMENTO

Art. 11. Fica criado o Conselho do Comércio Popular e Feiras Permanentes do Distrito Federal, órgão colegiado de governança participativa, composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Dos feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenoscomerciantes, garantindo representatividade a cada uma das categorias;

II – Das associações e sindicatos representativos dessas classes econômicas;

III – Da Administração Públicado Distrito Federal;

IV – Da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – Da sociedade civil organizada.

Art. 12. Compete ao Conselho instituído no artigo anterior:

I – Fiscalizar a aplicaçãodos investimentos e a destinação correta dos créditosoutorgados pelo programa;

II – Propor melhorias estruturais, operacionais, logísticas e normativas para o aperfeiçoamento contínuo das atividades do comércio popular;

III – Acompanhar, avaliar e dar ampla transparência e publicidade aos resultados econômicos e sociais decorrentes do programa.

Art. 13. O programa "Projeto Cartão Empreendedor das Feiras DF" será financiado e operacionalizado por meio de parcerias estratégicas firmadas entre:

I – O Governo do Distrito Federal (GDF);

II – Instituições financeiras públicas oficiais do DF e da União;

III – Cooperativas de créditoautorizadas a operar;

IV – Agências e bancos de desenvolvimento econômico.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, definindo os agentes financeiros operadores, as taxas de juros incidentes e os prazos de carência e amortização aplicáveis a cada perfil de tomador de crédito.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Fortalecimento do Comércio Popular das Feiras e Espaços Públicos do Distrito Federal, denominado formalmente como "Projeto Cartão Empreendedor das Feiras DF". A iniciativa visa preencher uma lacuna fundamental de apoio financeiro e infraestrutural a quatro pilares essenciais do empreendedorismo de base da nossa capital: os feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos comerciantes de feiras.

Estes trabalhadores exercem funções de vital relevância socioeconômica no Distrito Federal, atuando diretamente no abastecimento, na prestação de serviços rápidos e no comércio popular. Contudo, frequentemente enfrentam barreiras severas de acesso ao crédito bancário convencional para expandir ou modernizar seus negócios, realizar pequenas reformas ou repor estoques essenciais.

A presente proposta legislativa atende a esse clamor social ao abranger, de maneira explícita, transparente e inclusiva, cada uma dessas quatro categorias. O programa estabelece duas modalidades de fomento: linhas de crédito focado em melhorias físicas de até R$ 10.000,00 (destinados à reforma, pintura, reestruturação interna de boxes e quiosques, e renovação de fachadas) e linhas de capital de giro de até R$ 15.000,00 (voltados para a aquisição de mercadorias, ferramentas de trabalho, maquinário e reposição de estoque).

Visando estimular o aprimoramento profissional desses comerciantes, a concessãodos créditos dará prioridade aos empreendedores adimplentes e operantes que buscarem a qualificação técnica e gerencial por meio de cursos de capacitação profissional.

A par do incentivo financeiro individual, o projeto também impõe melhorias globais no ambiente onde estes profissionais trabalham. Prevê ações integradas voltadas à segurança pública nas feiras e complexos de quiosques — como videomonitoramento, iluminação de qualidade e reforço policial em parceria com a PMDF — bem como ações voltadas ao turismo e à valorização cultural, promovendo festivais gastronômicos e apresentações artísticas regionais.

A criação do Conselho do Comércio Popular garante uma gestão estritamente democrática e de governança participativa, dando assento e voz ativa para feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos comerciantes avaliarem e direcionarem os investimentos em conjunto com o Estado.

Diantedo imensurável impactono sustento de milhares de famílias e no fortalecimento direto da economia do Distrito Federal, contamos com a valorosa aprovação deste Projeto de Lei por parte dos Nobres Membros desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, construção de uma ATTR - Àrea de Transbordo de Tratamento de Resíduos Sólidos para servir a comunidade do Paranoá, Itapoa-DF, condimínios e região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, construção de uma ATTR - Àrea de Transbordo de Tratamento de Resíduos Sólidos para servir a comunidade do Paranoá, Itapoa-DF, condimínios e região.

JUSTIFICAÇÃO

O Paranoá, o Itapoã, o Paranoá Parque, o Itapoã Parque e os Condomínios La Font, Novo Horizonte, Entre Lagos e Capoeira do Bálsamo compõem uma das regiões de maior expansão urbana do Distrito Federal.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), o Paranoá possui população superior a 55 mil habitantes. O Itapoã, por sua vez, ultrapassa a marca de 60 mil moradores. Somados aos residentes do Paranoá Parque, do Itapoã Parque e dos condomínios da região, estima-se que a população diretamente beneficiada pela presente proposição alcance aproximadamente 200 mil habitantes.

Nos últimos anos, a região recebeu expressivos investimentos habitacionais por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Morar Bem. Somente no Paranoá Parque foram implantadas 6.240 unidades habitacionais. No Itapoã Parque, o Governo  Federal entregou milhares de novas moradias, consolidando a Região Leste como um dos principais vetores de crescimento populacional do DF.

Esse acelerado processo de expansão urbana trouxe consigo o aumento da demanda por equipamentos públicos e serviços essenciais, incluindo soluções adequadas para o manejo e a destinação de resíduos sólidos da construção civil, móveis inservíveis, podas de árvores e demais materiais volumosos produzidos pela população

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabelece a necessidade de gestão ambientalmente adequada dos resíduos, priorizando a redução dos impactos ambientais e dos riscos à saúde pública. Da mesma forma, o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos prevê a ampliação da infraestrutura destinada ao recebimento e tratamento desses materiais.

Entretanto, a população do Paranoá e do Itapoã ainda carece de uma Área de Transbordo e Triagem (ATT) capaz de atender adequadamente à demanda local. A insuficiência de locais apropriados para o descarte de entulhos faz com que parte dos resíduos seja depositada irregularmente em áreas públicas, lotes vagos, áreas de preservação ambiental e às margens das rodovias DF-001 e DF-250.

Tal situação gera diversos prejuízos, dentre os quais se destacam:

I – degradação da paisagem urbana;

II – obstrução de vias e sistemas de drenagem pluvial;

III – proliferação de insetos, roedores e outros vetores de doenças;

IV – aumento dos custos de limpeza pública;

V – riscos ambientais decorrentes da disposição inadequada de resíduos.

A implantação de uma Área de Transbordo e Triagem na região permitirá o recebimento, a separação e o encaminhamento adequado dos resíduos para reciclagem, reaproveitamento ou destinação final ambientalmente correta, contribuindo para a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde pública e a melhoria da qualidade de vida da população.

Diante do exposto, justifica-se a presente Indicação ao Poder Executivo, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil  – NOVACAP para que sejam adotadas as providências necessárias visando à implantação de uma Área de Transbordo e Triagem (ATT) destinada ao atendimento do Paranoá, Itapoã, Paranoá Parque, Itapoã Parque e comunidades adjacentes, em area previamente estudada pelo executivo, beneficiando diretamente cerca de 200 mil moradores da Região Leste do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2026.

Deputado ricardo vale

1º vice-presidente

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Indica à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), da Administração Regional do Paranoá e dos demais órgãos competentes, a implantação do Memorial dos Pioneiros do Paranoá no Parque Vivencial do Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, indica à Senhora Governadora do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), da Administração Regional do Paranoá e dos demais órgãos competentes, a implantação do Memorial dos Pioneiros do Paranoá no Parque Vivencial do Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

O Paranoá possui uma trajetória histórica diretamente ligada à construção de Brasília e à formação do Distrito Federal. A ocupação da região teve início ainda na década de 1950, quando trabalhadores vindos de diversas partes do Brasil chegaram ao local para participar das obras da Barragem do Paranoá e da construção da nova Capital da República.

Esses pioneiros desempenharam papel fundamental no desenvolvimento da região e na consolidação de Brasília. Entretanto, apesar da relevância histórica de sua contribuição, ainda não existe um espaço público permanente destinado à preservação, valorização e divulgação dessa importante memória coletiva.

Nesse contexto, propõe-se a implantação do Memorial dos Pioneiros do Paranoá no Parque Vivencial do Paranoá, local que guarda estreita relação com a origem da cidade e com a história dos trabalhadores que participaram da construção da barragem e da própria Capital Federal.

O memorial deverá constituir-se em espaço de preservação histórica, cultural e educativa, reunindo fotografias, documentos, depoimentos de antigos moradores, registros audiovisuais, painéis informativos, mapas históricos e elementos arquitetônicos que resgatem a memória do antigo acampamento dos trabalhadores e das primeiras famílias que contribuíram para a formação da cidade.

Além de preservar a história local, o Memorial dos Pioneiros do Paranoá permitirá que estudantes, pesquisadores, moradores e visitantes conheçam a trajetória daqueles que ajudaram a construir Brasília e o Distrito Federal, fortalecendo o sentimento de pertencimento da comunidade e valorizando o patrimônio histórico da região.

A iniciativa também contribuirá para a ampliação das atividades culturais e educativas desenvolvidas no Parque Vivencial do Paranoá, transformando-o em referência para ações de educação patrimonial, turismo histórico, cultura e lazer.

A implantação do memorial dialoga diretamente com as políticas públicas de valorização da memória, da identidade cultural e da preservação do patrimônio histórico do Distrito Federal, representando justa homenagem aos homens e mulheres que participaram da construção de uma das mais importantes obras da história brasileira.

Diante da relevância histórica, cultural e social da proposta, contamos com a sensibilidade do Governo do Distrito Federal para viabilizar a implantação do Memorial dos Pioneiros do Paranoá, perpetuando a memória daqueles que ajudaram a construir Brasília e contribuíram para o desenvolvimento da nossa cidade.

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2026.

Deputado ricardo vale

1º vice-presidente

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Institui o Programa Permanente de Busca Ativa Escolar da Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Permanente de Busca Ativa Escolar da Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores, com a finalidade de localizar, identificar, cadastrar, orientar e encaminhar para matrícula cidadãos a partir de 15 (quinze) anos de idade que não concluíram a educação básica, observadas as normas aplicáveis para o ingresso em cada segmento educacional.

Art. 2º São objetivos do programa:

I – ampliar o acesso à Educação de Jovens e Adultos;

II – reduzir a exclusão escolar; 

III – estimular a permanência e a continuidade dos estudos;

IV – contribuir para a redução das desigualdades sociais e educacionais.

Art. 3º O programa desenvolverá ações condizentes com sua finalidade e objetivos, dentre as quais:

I – visitas domiciliares;

II – campanhas informativas;

III – cadastramento de interessados;

IV – encaminhamento para unidades escolares;

V – acompanhamento inicial dos matriculados;

VI – articulação com órgãos públicos e entidades comunitárias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores representa instrumento essencial de inclusão social e reparação histórica. Milhares de cidadãos do Distrito Federal não concluíram a educação básica e encontram dificuldades para retornar à escola. A simples oferta de vagas não é suficiente, sendo necessária a instituição de uma política permanente de busca ativa que promova a aproximação do poder público com a população, por meio de ações estruturadas de mobilização, acolhimento e matrícula.

Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ibram-DF, a revitalização do Parque Vivencial do Paranoá-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ibram-DF, a revitalização do Parque Vivencial do Paranoá-DF

JUSTIFICAÇÃO

O Parque Vivencial do Paranoá constitui um dos mais importantes patrimônios históricos, ambientais, culturais e sociais da Região Administrativa do Paranoá. Com aproximadamente 42 hectares de extensão, o espaço representa a principal área pública destinada ao lazer, à prática esportiva, ao convívio familiar e à integração comunitária da população local.

Além de sua função social, o parque possui inegável valor histórico para o Distrito Federal. A ocupação da área teve início em 1957, com a chegada dos trabalhadores responsáveis pela construção da Barragem do Paranoá, obra fundamental para a consolidação de Brasília. Ainda hoje, o local preserva elementos que remetem à memória dos pioneiros que contribuíram para a construção da Capital Federal, destacando-se a antiga caixa d’água do acampamento e a histórica Igreja São Geraldo, restaurada em 2012 e reconhecida como símbolo da identidade cultural da comunidade.

Criado pela Lei nº 1.438, de 21 de maio de 1997, e inaugurado em 26 de abril de 2002, o Parque Vivencial do Paranoá consolidou-se ao longo dos anos como um dos principais espaços públicos da Região Leste do Distrito Federal. Entretanto, o crescimento populacional acelerado do Paranoá, do Paranoá Parque, do Itapoã e do Itapoã Parque ampliou significativamente a demanda por áreas de lazer, esporte e recreação.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), a população do Paranoá supera 66 mil habitantes, enquanto o Itapoã ultrapassa 60 mil moradores. Considerando os novos empreendimentos habitacionais e os condomínios adjacentes, estima-se que cerca de 200 mil pessoas residam na área de influência do parque, tornando-o um equipamento público estratégico para toda a Região Leste.

Diante dessa realidade, torna-se necessária a revitalização e modernização do Parque Vivencial do Paranoá, mediante a implantação de novos equipamentos públicos de lazer e convivência, tais como:

• playgrounds modernos e inclusivos;
• academias ao ar livre;
• quadras poliesportivas;
• espaços para atividades culturais;
• iluminação pública em LED;
• mobiliário urbano;
• áreas de convivência para idosos e famílias;
• sistema de monitoramento e segurança.

A revitalização do parque proporcionará benefícios diretos à população, incentivando a prática de atividades físicas, fortalecendo a convivência comunitária, ampliando as oportunidades de lazer para crianças e jovens e promovendo a ocupação saudável dos espaços públicos.

Além disso, a preservação e valorização desse patrimônio contribuirão para o resgate da memória histórica dos pioneiros do Paranoá e para o fortalecimento do sentimento de pertencimento da comunidade em relação ao seu território.

Dessa forma, a presente Indicação visa sensibilizar o Governo do Distrito Federal para que promova a revitalização completa do Parque Vivencial do Paranoá, transformando-o em um espaço moderno, seguro, acessível e compatível com a importância histórica e social que possui para a população da Região Leste do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2026.

Deputado ricardo vale

1º vice-presidente

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Sugerir ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de pontos cobertos de ônibus na Região Administrativa do Itapoã, em locais a serem definidos após estudo de caso por parte do Executivo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de pontos cobertos de ônibus na Região Administrativa do Itapoã, em locais a serem definidos após estudo de caso por parte do Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

O Itapoã é uma das regiões administrativas que mais cresceu no Distrito Federal nas últimas décadas. Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), a cidade possui população superior a 60 mil habitantes, consolidando-se como um importante núcleo urbano da Região Leste do DF.

Ao longo dos últimos anos, o Itapoã tem recebido importantes investimentos públicos que contribuíram significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população. Destacam-se a universalização da rede de esgotamento sanitário, a pavimentação da maior parte das vias urbanas e a implantação de diversos equipamentos públicos voltados à educação, saúde, assistência social, esporte e lazer.

Atualmente, a cidade conta com biblioteca pública, escolas públicas, Centro Comunitário, Pontos de Encontro Comunitário (PECs), quadras poliesportivas, quadra coberta, unidade básica de saúde, Conselho Comunitário de Segurança e Restaurante Comunitário.

Entretanto, apesar dos avanços alcançados, a população ainda convive com uma situação que compromete o conforto, a segurança e a dignidade dos usuários do transporte coletivo: a ausência de paradas de ônibus cobertas em diversos pontos da cidade.

Diariamente, milhares de trabalhadores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e demais usuários do transporte público aguardam os ônibus expostos ao sol intenso, à chuva e às demais intempéries climáticas, sem qualquer estrutura de proteção adequada.

A implantação de abrigos cobertos nos pontos de parada de ônibus representa uma medida simples, porém de grande impacto social, pois proporciona mais conforto, acessibilidade, segurança e dignidade à população, além de incentivar a utilização do transporte coletivo.

Dessa forma, a presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a instalação de paradas de ônibus cobertas nas principais vias e localidades da Região Administrativa do Itapoã, atendendo uma reivindicação histórica da comunidade e contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana e da qualidade de vida dos moradores.

Trata-se de uma demanda legítima, justa e necessária, compatível com a importância populacional e social do Itapoã, razão pela qual contamos com a sensibilidade do Poder Executivo para sua implementação.

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2026.

Deputado ricardo vale

1º vice-presidente

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Sugerir ao Poder Executivo, por intermédio do Detran-DF, a construção de uma rotatória no entroncamento da DF-001 com a via de acesso à DF-456, na Região Administrativa do Paranoá, a partir de estudo técnico do órgão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Detran-DF, a construção de uma rotatória no entroncamento da DF-001 com a via de acesso à DF-456, na Região Administrativa do Paranoá, a partir de estudo técnico do órgão.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a construção de uma rotatória (balão) no entroncamento da DF-001 com a via de acesso à DF-456, na Região Administrativa do Paranoá.

O referido trecho apresenta intenso fluxo de veículos, especialmente nos horários de pico, sendo utilizado diariamente por moradores do Paranoá, Itapoã, Paranoá Parque, áreas rurais e demais usuários que se deslocam entre essas localidades e o Plano Piloto.

Atualmente, o acesso à DF-456 ocorre de forma perigosa, exigindo que os condutores realizem manobras arriscadas para cruzar a rodovia ou ingressar na via de acesso, aumentando significativamente o risco de colisões laterais, frontais e atropelamentos. A ausência de um dispositivo adequado de ordenamento viário compromete a segurança dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que transitam pela região.

Além dos riscos de acidentes, o local registra frequentes congestionamentos e retenções, principalmente nos períodos de maior movimentação, prejudicando a mobilidade urbana e causando transtornos à população.

A implantação de uma rotatória permitirá maior organização do tráfego, redução da velocidade dos veículos, aumento da segurança viária e melhoria da fluidez no trânsito, proporcionando deslocamentos mais seguros e eficientes para os cidadãos que utilizam diariamente esse importante corredor de circulação.

Dessa forma, considerando o relevante interesse público da demanda e a necessidade de preservar vidas, solicita-se a adoção das providências necessárias para a elaboração do projeto e posterior execução da obra.

Sala das Sessões, em 24 de junho de 2026.

Deputado ricardo vale

1º vice-presidente

Parecer 4 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, com a Emenda Modificativa acrescentada pela CCJ, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, na forma da emenda anexa, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Folha de votação

PL nº 2799/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2026.